RESOLUÇÃO DE QUESTÕES III

5) A República Federativa do Brasil, Estado soberano que é, tem como regente alguns princípios constitucionais fundamentais tanto na ordem interna como no cenário internacional, dentre os quais podemos enumerar:

(E) O pluralismo político que se limita a uma organização interna pluripartidária.

Acho que esse texto explica muito bem: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/4629/Notas_sobre_Pluralismo_Po

(C) A cidadania como manifestação de um regime político democrático semidireto ou participativo.

Resumidamente:

Democracia Direta: os cidadãos participam diretamente do processo de tomada de decisões. Ex: Democracia Grega, época em que o povo se reunia na praça para tomar decisões (assembléia geral, podendo haver um representante eleito pela assembléia e com poderes limitados para aquele específico momento).

Democracia Indireta ou Representativa: os cidadãos elegem representantes, dando a eles o poder de tomar decisões em seu nome (mandato político).

Democracia Semi-Direta: Obviamente é aquela que mescla a Direta com a Indireta. É o sistema adotado pelo Brasil, facilmente vislumbrado no art. 1º, parágrafo único da CF:

“Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:

(...)

Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.”

Quais seriam as forma se exercício direto do poder (da soberania popular)?

“Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.”

(E) A solução pacífica dos conflitos que proíbe o estado de guerra externa ou a resposta a agressão armada estrangeira.

Estado de sítio, CF, Art. 137. “O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, solicitar ao Congresso Nacional autorização para decretar o estado de sítio nos casos de:

I - comoção grave de repercussão nacional ou ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa;

II - declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

Parágrafo único. O Presidente da República, ao solicitar autorização para decretar o estado de sítio ou sua prorrogação, relatará os motivos determinantes do pedido, devendo o Congresso Nacional decidir por maioria absoluta.”

“Art. 21. Compete à União:

(...)

II - declarar a guerra e celebrar a paz;”

“Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar;”

(E) Os valores sociais do trabalho e a livre iniciativa traduzindo como dogma econômico o modo de produção assentado no capitalismo neoliberal.

Não, pois a constituição estabelece interferências na livre iniciativa, como, por exemplo, a função social da propriedade, defesa do meio-ambiente e defesa do consumidor, redução das desigualdades sociais, busca do pleno emprego, tratamento privilegiado às micro e pequenas empresas, dente outos.

O Garabito trouxe essa questão como CORRETA, mas irei discordar, pelas razões ora expostas.

(E) A democracia meramente representativa onde todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

Não, pois a democracia brasileira é representativa e participativa, consoante explicado no tópico anterior.