Começamos com o Simulado de Constitucional parte I.
-
-
1)(TRT/ES-1999) A Constituição Federal de 1988 veda:
a) a inviolabilidade de correspondência.
b) a livre locomoção.
c) direito de propriedade.
d) liberdade de consciência e crença.
e) o anonimato e as associações de caráter paramilitar.
R- Diz a Constituição em seu artigo 5º:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar; LETRA E.
Obs: saudade da época em que as provas eram assim.
2) (Procurador/1993) Assinale a opção correta:
a) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, em qualquer circunstância, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso com o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 37, § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
É evidente que essa opção está incorreta, pois as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público só respondem pelos danos causados pelos seus agentes quando estes se encontram no exercício de suas funções (na qualidade de agente público).
b) Os atos de improbidade administrativa importarão a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens previstos em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 37, § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
É de se destacar que a CF VEDA a cassação dos direitos políticos:
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.
c) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos a pessoas portadoras de deficiência ou desvantagem étnica ou de educação e definirá os critérios de sua admissão.
Art. 37, VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;]
d) Somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquia ou fundação pública. A criação de subsidiárias dessas entidades, ou sua participação em empresas privadas, será autorizada pelo Presidente da República.
Art. 37, XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
Destaco que em 1993, época do concurso, a primeira parte dessa questão encontrava-se correta, havendo alteração constitucional em 1998, sendo introduzido o termo “autorizada”.
e) O servidor público afastado para o exercício de mandato eletivo perceberá seu benefício previdenciário como se em exercício estivesse.
Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
CORRETA LETRA E
3) Acerca da constitucionalidade das leis, julgue os itens abaixo:
(C) Julgado improcedente o pedido do autor da ação declaratória de constitucionalidade significa afirmar que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da lei objeto da demanda
(C) A declaração de inconstitucionalidade progressiva permitirá o reexame posterior da lei “ainda constitucional”
“Da teoria da inconstitucionalidade progressiva se extrai então o entendimento de que uma norma, embora incompatível com a Lei Maior, pode ser considerada constitucional enquanto não sobrevierem circunstâncias que concretizem seu caráter inconstitucional.”
Acho que esse artigo explica muito bem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7094
(C) No Direito brasileiro, somente o STF e os Tribunais de Justiça dos Estados têm competência para processar e julgar ações diretas de inconstitucinalidade.
A Constituição Federal de 1988 em seu art. 102, I, a, deferiu competência ao Supremo Tribunal Federal para processar e julgar, originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual em dissonância com a CF. Entretanto, a Carta Maior, permitiu paralelamente que os Estados-membros instituíssem igual mecanismo para aferir a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual e municipal perante o seu próprio Estatuto Político, ex vi, art. 125, parágrafo 2º o qual dispõe: "Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, vedada a atribuição da legitimação para agir a um único órgão".
(C) Segundo entendimento jurisprudencial do STF, a ação declaratória de constitucionalidade prescinde de contraditório, uma vez que constitui processo objetivo.
(E) O controle de constitucionalidade das leis pressupõe a existência de uma constituição consuetudinária.
“Alguns países, como a Inglaterra, têm uma Constituição flexível, isso quer dizer que uma nova lei que trate de temas constitucionais vai modificar as normas constitucionais sem a necessidade de qualquer procedimento mais dificultoso. Por sua vez, países como o Brasil têm uma Constituição rígida. Isso significa que o procedimento estabelecido para modificar sua Constituição é diferente e mais difícil que o de leis comuns. Essa rigidez leva à idéia de supremacia formal da Constituição. Assim, normas que se oponham ao texto constitucional sem ter passado pelo processo mais dificultoso destinado às normas constitucionais não podem mudar a Constituição - as normas infraconstitucionais é que devem sucumbir. Com isso surge a idéia de normas e atos inconstitucionais, bem como a necessidade do controle de constitucionalidade.” (Vicente Paulo, Marcelo Alexandrino (2009), Resumo de direito constitucional descomplicado, 2.ed, São Paulo: Editora Método. ISBN)
Nenhum comentário:
Postar um comentário