Notícia extraída do site do G1.
Se a lei realmente receber a sanção do presidente, certamente será uma baita evolução para o Direito Empresarial! Imaginem quantos laranjas serão poupados?
Dada a necessidade de uma sociedade (duas ou mais pessoas) para a limitação da responsabilidade patrimonial na pessoa jurídica, muitos empreendedores convidam amigos, parentes e afins para integrar o quadro social. São sócios minoritários que usualmente não entendem porque o patrimônio foi penhorado (nos casos de desconstituição), afinal, só estão fazendo um "favor".
Essa lei evitaria esse tipo de "ardil".
16/06/2011 20h26 - Atualizado em 16/06/2011 20h26
O Senado aprovou nesta quinta-feira (16) projeto de lei que inclui a constituição de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O projeto segue para sanção presidencial.
De acordo com o texto, será possível abrir negócio individual com capital mínimo de R$ 54.500,00 e sem comprometer os bens pessoais com as dívidas da empresa.
Hoje, o Código Civil determina que, para ter personalidade jurídica de natureza limitada, é preciso formar uma sociedade. Se a mudança for aprovada pela presidente, o sócio não será mais exigido. Mas a matéria prevê a limitação de uma empresa individual por pessoa.
De acordo com o projeto, essa categoria de empresa receberá a sigla "Eireli", que significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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