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quarta-feira, 29 de julho de 2009
Desaposentação e a Via Administrativa
O INSS - na seara Administrativa - não desgruda do
artigo 58, § 2º do Decreto 2.172/97, esquecendo-se que o Decreto possui caráter regulamentador e em momento algum pode ultrapassar as instruções contidas na Lei Ordinária.
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