segunda-feira, 3 de agosto de 2009

OAB quer 700 mil advogados requerendo veto à nova lei do Mandado de Segurança

Brasília, 31/07/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, orientou hoje (31) os cerca de 700 mil advogados inscritos na OAB em todo o País a enviarem e-mails para a Casa Civil da Presidência da República (endereço: casacivil@planalto.gov.br) solicitando ao presidente da República o veto parcial ao projeto de lei complementar (PLC) nº 125, que dá nova regulamentação ao Mandado de Segurança e cria a exigência do depósito judicial prévio para concessão de liminares. Cezar Britto exortou os advogados brasileiros a cobrarem do presidente da República o veto ao PLC, por considerar que condicionante da prestação de garantia para a concessão de liminares “amesquinha” a amplitude constitucional do Mandado de Segurança.

Um comentário:

  1. Sugiro a colega colocar um modelo padrão para os colegas preguiçosos impugnarem este odioso projeto de lei!

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